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Decreto Administrativo n° 575/2023

Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade considerável e...
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 574/2023

Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.
Data: 16/10/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6448/2023

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 11/10/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6447/2023

Declara de utilidade pública o imóvel necessário à implan- tação da área no topo da UNIDADE DE CONSERVA- ÇÃO APA MONTE U...
Data: 03/10/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6446/2023

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Data: 02/10/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6445/2023

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do Loteamento Anchieta, Bairro de Nova Esperança e Benevente, neste Municíp...
Data: 02/10/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6444/2023

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do Bairro Mãebá , neste Município.
Data: 02/10/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6443/2023

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do Loteamento residencial Castelhanos, localizado no Bairro dos Castelhanos...
Data: 02/10/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 573/2023

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Colaboração da Secretaria Municipal de Educação.
Data: 02/10/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6442/2023

Altera o Decreto Municipal nº 6376/2023.
Data: 28/09/2023 Situação: Em Vigor
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