Decreto Administrativo 574/2023
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
16/10/2023
Data da Publicação:
16/10/2023
Tema:
Número/Ano:
574/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.
Texto Corrido: