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Regulamenta a Lei Municipal 1.209/2017, estabelecendo os requisitos para concess... Data: 26/01/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Altera o Decreto n. 6.071/2020 e dá outras providências. Data: 14/01/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

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Altera o Decreto n. 6.071/2020 e dá outras providências. Data: 08/01/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências. Data: 08/01/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: