Tipo:
Decretos
Data do Ato:
13/08/2018
Número/Ano:
5820/2018
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 289/2005, DE 10 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DESCONTOS EM FOLHA, ESTABELECENDO NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.