Decreto 5820/2018
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
13/08/2018
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5820/2018
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 289/2005, DE 10 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DESCONTOS EM FOLHA, ESTABELECENDO NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
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