DECRETO Nº 5820 DE 1 DE JANEIRO DE 0001

REGULAMENTA A LEI Nº 289/2005, DE 10 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DESCONTOS EM FOLHA, ESTABELECENDO NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.