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Decreto n° 5253/2016

Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/...
Data: 05/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5254/2016

Altera Decreto de Nomeação de Membros da Comissão do Pregão Eletrônico e Presencial/Registro de Preços.
Data: 04/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5252/2016

Prorroga excepcionalmente prazo para pagamento do ISSQN.
Data: 04/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5251/2016

Dispõe sobre atualização dos valores de multas previstas no artigo 58 da LC 004/2003 e das multas e tabelas de preços pú...
Data: 04/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5248/2016

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES ELEITOS PARA A GESTÃO DO QUADRIÊNIO 2016-20...
Data: 04/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5247/2015

Institui a Comissão de Padronização de Materiais e equipamentos Médicos – COPME
Data: 29/12/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5246/2015

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências
Data: 21/12/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5245/2015

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 21/12/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5244/2015

Dispõe sobre redução de horário de expediente na Administração Pública do Município de Anchieta.
Data: 18/12/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5243/2015

Dispõe sobre ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Data: 14/12/2015 Situação: Em Vigor
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