Decreto 5253/2016
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
05/01/2016
Data da Publicação:
05/01/2016
Tema:
Número/Ano:
5253/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/TSU.
Texto Corrido: