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Decreto Administrativo n° 525/2023

Dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.
Data: 12/03/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 526/2023

Dispõe sobre a recondução dos membros da Junta de Impugnação Fiscal - JIF.
Data: 12/02/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 523/2023

Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade consideráv...
Data: 10/02/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6365/2023

Declara de utilidade pública o imóvel necessário à implantação do acesso principal da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO APA MON...
Data: 09/02/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6364/2023

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 09/02/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 522/2023

Dispõe sobre designação de servidores para compor a Comissão de Investigação de Óbito Materno, Infantil e Fetal.
Data: 09/02/2023 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 272/2023

Exonerar o (a) Senhor (a) LAUDIR CORDEIRO DOS SANTOS, da função de Assistente Categoria “A”, vinculado hierarquicamente ...
Data: 08/02/2023 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 269/2023

Exonerar a pedido, conforme processo administrativo nº 2590/2023, o (a) Senhor (a) ELIZABETH CANDEIA, da função de Assis...
Data: 08/02/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6363/2023

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Data: 07/02/2023 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 271/2023

Nomear o (a) Senhor (a) THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA, na função de Assistente Categoria “A” – Advogado, vinculado hi...
Data: 07/02/2023 Situação: Em Vigor
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