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Portaria n° 442/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 708/2023.
Data: 25/04/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 433/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 04169/2022.
Data: 25/04/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 432/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 04169/2022.
Data: 25/04/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 430/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 16483/2018.
Data: 25/04/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 429/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 16483/2018.
Data: 25/04/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 428/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 16483/2018.
Data: 25/04/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 427/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 16483/2018.
Data: 25/04/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 426/2024

Altera dispositivo da portaria nº 1181 de 02 de outubro de 2023, DOM no dia 17/10/2023.
Data: 25/04/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 425/2024

Dispõem sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 002852/2021.
Data: 25/04/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 424/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 19816/2022.
Data: 25/04/2024 Situação: Em Vigor
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