Tipo:
Portaria
Data do Ato:
25/04/2024
Data da Publicação:
25/04/2024
Número/Ano:
426/2024
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Altera dispositivo da portaria nº 1181 de 02 de outubro de 2023, DOM no dia 17/10/2023.