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Decreto n° 3439/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 3438/2011
Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências
Decreto n° 3437/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 3436/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 3435/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências
Decreto n° 3434/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 3433/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 3432/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 3430/2011
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Decreto n° 3421/2011
Designa Comissão Organizadora Processo seletivo Simplificado para Secretaria de Saúde.