Decreto 3430/2011
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
22/06/2011
Data da Publicação:
22/06/2011
Tema:
Número/Ano:
3430/2011
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Texto Corrido: