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Institui a Comissão Municipal de Avaliação de Patrimônio Mobiliário e a Comissão... Data: 07/08/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

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Dispõe sobre designação de servidor público. Data: 07/08/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Altera o inciso VI do artigo 2º do Decreto-A nº 632/2024. Data: 07/08/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Institui a Comissão Municipal de Avaliação de Patrimônio Mobiliário e a Comissão... Data: 26/07/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Instiui a Comissão de Direito à Diversidade Sexual e à Identidade de Gênero do ... Data: 25/07/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto F... Data: 18/07/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: