Decreto Administrativo 703/2025
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
09/01/2025
Data da Publicação:
09/01/2025
Tema:
Número/Ano:
703/2025
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.
Texto Corrido: