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Decreto Administrativo n° 556/2023

Institui a Comissão de Avaliação do Transporte Público de Passageiros.
Data: 06/07/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 555/2023

Designa os membros da Comissão do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Data: 21/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 554/2023

Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.
Data: 20/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 553/2023

Dispõe sobre vacância de cargo público.
Data: 20/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 552/2023

Institui Comissão de Fiscalização de Contratos Administrativos de Grande Vulto Financeiro ou Complexidade considerável e...
Data: 07/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 551/2023

Dispõe sobre a criação do Conselho de Ética Pública e Comissões de Ética Pública do Poder Executivo Municipal e Fundo Mu...
Data: 22/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 550/2023

Define a comissão municipal para revisão e atualização do Código Tributário de Anchieta e dá outras providências.
Data: 19/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 549/2023

Dispõe sobre a criação da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CDMPDP e dá outras providência...
Data: 19/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 548/2023

Dispõe sobre a criação da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CDMPDP e dá outras providência...
Data: 12/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 547/2023

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor da Parceria, Termo de Acordo de Cooperação de Cessão de Uso nº...
Data: 10/05/2023 Situação: Em Vigor
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