Decreto Administrativo 559/2023
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
06/07/2023
Data da Publicação:
06/07/2023
Tema:
Número/Ano:
559/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece regras para atendimento dos pescadores no projeto de reparo de suas embarcações.
Texto Corrido: