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Decreto n° 6356/2023

Dispõe sobre atualização dos valores de multas previstas no artigo 58 da LC 004/2003 e das multas e tabelas de preços pú...
Data: 23/01/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6354/2023

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas...
Data: 16/01/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6355/2023

Dispõe sobre a programação financeira da despesa, o cronograma de execução mensal de desembolso com vista a compatibiliz...
Data: 11/01/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6353/2023

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 11/01/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6352/2023

Dispõe sobre renovação de decreto de aprovação de projeto urbanístico.
Data: 11/01/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6351/2023

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 11/01/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6350/2023

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 10/01/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6349/2023

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências
Data: 10/01/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6348/2023

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 10/01/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6347/2023

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.
Data: 10/01/2023 Situação: Em Vigor
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