Decreto 6390/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
12/04/2023
Data da Publicação:
12/04/2023
Número/Ano:
6390/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências.