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Decretos n° 3445/2011
Declara de interesse social o imóvel necessário à construção de 28 edifícios de habitação popular para famílias de baixa...
Decretos n° 3442/2011
Dispõe sobre dilação de prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e taxa de localização e funcionamento.
Decretos n° 3441/2011
Dispõe sobre a atualização dos valores de multas por infração a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar Municipal ...
Decretos n° 3440/2011
Exonera Servidor Público Municipal.
Decretos n° 3439/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decretos n° 3438/2011
Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências
Decretos n° 3437/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decretos n° 3436/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decretos n° 3435/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências
Decretos n° 3434/2011
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.