Tipo:
Decreto
Data do Ato:
30/06/2011
Data da Publicação:
30/06/2011
Número/Ano:
3441/2011
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a atualização dos valores de multas por infração a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003.