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Decreto n° 3821/2012

Declara de utilidade pública o imóvel necessário à construção de um Mirante no trevo de acesso à Praia dos Castelhanos, ...
Data: 18/01/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3820/2012

Dispõe sobre a Programação Financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a...
Data: 13/01/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3816/2012

Constitui comissão para acompanhamento para implantação Centro de Ressocialização
Data: 11/01/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4434/2012

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal.
Data: 02/01/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3814/2012

Exonera Servidor Público Municipal.
Data: 02/01/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3813/2012

Regulamenta a Lei Municipal Nº 755/2011, que institui o Selo de Inspeção Sanitária Municipal – (S.I.M.) e dá outras prov...
Data: 02/01/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3810/2012

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscrito em 31 de dezembro de 2011 e em exercícios anteriores, e dá outra...
Data: 02/01/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3807/2011

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 29/12/2011 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3806/2011

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 29/12/2011 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3805/2011

Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Tutelares.
Data: 29/12/2011 Situação: Em Vigor
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