Decreto 4115/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
27/04/2012
Data da Publicação:
27/04/2012
Tema:
Número/Ano:
4115/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: