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Decreto n° 3957/2012

Dispõe sobre a forma de Atualização dos valores de multas e das tabelas I, III e XV do CTM.
Data: 29/02/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3936/2012

Declara de utilidade pública o imóvel necessário à construção de um campo de futebol na Comunidade de Jabaquara, Municíp...
Data: 16/02/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3935/2012

Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal.
Data: 14/02/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3934/2012

Designa os Membros da Comissão Municipal de Avaliação de Documentos referente ao Concurso Público nº 3/2011.
Data: 14/02/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3933/2012

Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável – COMDERS.
Data: 14/02/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3926/2012

Altera o Decreto Nº. 3.197/2010 que dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal de Educação de Anchieta – ES....
Data: 13/02/2013 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3932/2012

Designa os Membros da Comissão Municipal de Avaliação de Arquivo.
Data: 13/02/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3929/2012

Exonera Servidor Público Municipal.
Data: 13/02/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3928/2012

Designa os Membros da Comissão Municipal de Avaliação de Patrimônio Imobiliário.
Data: 13/02/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3927/2012

Dispõe sobre ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Data: 13/02/2012 Situação: Em Vigor
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