Decreto 4133/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
24/05/2012
Data da Publicação:
24/05/2012
Tema:
Número/Ano:
4133/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental “SLA”.
Texto Corrido: