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Decretos n° 4703/2014

Dispõe sobre ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Data: 24/02/2014 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4702/2014

Dispõe sobre paralisação de instituição de ensino público municipal.
Data: 14/02/2014 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4701/2014

Dispõe sobre criação de instituição de ensino público municipal.
Data: 14/02/2014 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4699/2014

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 14/02/2014 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4698/2014

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 14/02/2014 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4697/2014

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 14/02/2014 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4696/2014

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 14/02/2014 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4695/2014

Dispõe sobre a outorga para transporte convencional de passageiros em Anchieta - ES.
Data: 14/02/2014 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4694/2014

Dispõe sobre a outorga para transporte convencional de passageiros em Anchieta - ES.
Data: 14/02/2014 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4693/2014

Dispõe sobre a outorga para transporte convencional de passageiros em Anchieta - ES.
Data: 14/02/2014 Situação: Em Vigor
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