Tipo:
Decreto
Data do Ato:
27/02/2014
Data da Publicação:
27/02/2014
Tema:
Número/Ano:
4704/2014
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o IPTU e ISSQN.

Texto Corrido: