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Decreto n° 6488/2024

Regulamenta a Lei Municipal 1.209/2017, estabelecendo os requisitos para concessão do benefício de auxílio financeiro pa...
Data: 11/01/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6487/2024

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Data: 08/01/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6486/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL A SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO.
Data: 04/01/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6485/2024

Dispõe sobre o pagamento do benefício de Progressão por Capacitação Profissional aos servidores da Administração Direta ...
Data: 04/01/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6484/2024

Dispõe sobre a concessão de Progressão por Capacitação Profissional aos servidores Aposentados do Município de Anchieta/...
Data: 04/01/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6483/2023

Dispõe sobre a programação financeira da despesa, o cronograma de execução mensal de desembolso com vista a compatibiliz...
Data: 19/12/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6478/2023

Dispõe sobre autorização de remembramento de área urbana, e dá outras providências.
Data: 15/12/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6482/2023

Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) do Poder Executivo do Município de Anchieta, a ser e...
Data: 13/12/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6480/2023

Dispõe sobre o recesso previsto na Lei Municipal nº 1.255/2017 para o exercício de 2023.
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Decreto n° 6481/2023

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 11/12/2023 Situação: Em Vigor
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