Decreto 6523/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
17/04/2024
Data da Publicação:
17/04/2024
Tema:
Número/Ano:
6523/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Desmembramento/de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: