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Decretos n° 5270/2016

Autoriza a criação do Gabinete Municipal de Combate ao mosquito Aedes aegypti.
Data: 04/02/2016 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 5269/2016

Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/...
Data: 04/02/2016 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 5268/2016

Dispõe sobre ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais.
Data: 03/02/2016 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 5266/2016

Torna sem efeito nomeação de Servidor Publico.
Data: 22/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 5265/2016

Torna sem efeito nomeação de Servidor Publico.
Data: 22/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 5264/2016

Torna sem efeito nomeação de Servidor Publico.
Data: 22/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 5263/2016

Torna sem efeito nomeação de Servidor Publico.
Data: 22/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 5262/2016

Torna sem efeito nomeação de Servidor Publico.
Data: 22/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 5261/2016

Torna sem efeito nomeação de Servidor Publico.
Data: 22/01/2016 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 5260/2016

Torna sem efeito nomeação de Servidor Publico.
Data: 22/01/2016 Situação: Em Vigor
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