Tipo:
Decreto
Data do Ato:
07/02/2016
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5645/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre suspensão de atendimento.

Texto Corrido: