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Decreto n° 638/2024

Dispõe sobre a composição/nomeação dos membros do Conselho Municipal da Assistência social de Anchieta – COMASA – gestão...
Data: 29/04/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6525/2024

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 23/04/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6524/2024

Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN.
Data: 23/04/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6523/2024

Dispõe sobre autorização de Desmembramento/de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 17/04/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6522/2024

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 16/04/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6521/2024

Regulamenta o procedimento de compensação de horário para servidor público que exercer jornada de trabalho superior à pr...
Data: 16/04/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6520/2024

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Data: 12/04/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6519/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL A SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO – FMS...
Data: 10/04/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6518/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL A SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO.
Data: 10/04/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6517/2024

Dispõe sobre hipótese de antecipar da data prevista no cronograma de pagamento de retroativo de Progressão por Mérito Fu...
Data: 22/03/2024 Situação: Em Vigor
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