Decreto 6578/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
17/10/2024
Data da Publicação:
17/10/2024
Tema:
Número/Ano:
6578/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece diretrizes para transição de governo e institui Equipe de Transição Governamental.
Texto Corrido: