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Decreto n° 6619/2025

Regulamenta a Lei Municipal 1.209/2017, estabelecendo os requisitos para concess... Data: 18/02/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 6616/2025

Dispõe sobre a concessão do benefício denominado progressão por mérito profissio... Data: 10/02/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 6615/2025

Dispõe sobre a Convocação 1ª Conferência Municipal e Etapa Preparatória para a 5... Data: 07/02/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 6614/2025

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras p... Data: 04/02/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 6613/2025

Dispõe sobre a fixação do prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e Taxa ... Data: 28/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 6612/2025

Estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Exec... Data: 28/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 6611/2025

Dispõe sobre aprovação de projeto urbanístico. Data: 17/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 6610/2025

Dispõe sobre a concessão do benefício denominado progressão por mérito profissio... Data: 17/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 6608/2025

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes, e dá outras providências. Data: 14/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

Decreto n° 6607/2025

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e nã... Data: 13/01/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:

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