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Decreto Administrativo n° 651/2024
Institui a Comissão Municipal de Avaliação de Patrimônio Mobiliário e a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliário.
Decreto n° 6560/2024
Dispõe sobre a convocação para a Etapa Municipal da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outra...
Decreto n° 6559/2024
Regulamenta o art. 1º da Lei Municipal nº 1.109, de 22 de outubro de 2015, estabelecendo critérios de distribuição dos h...
Decreto Administrativo n° 650/2024
Instiui a Comissão de Direito à Diversidade Sexual e à
Identidade de Gênero do Município de Anchieta.
Decreto n° 6558/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Portaria n° 773/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Portaria n° 772/2024
Dispõe sobre nomear servidor público.
Portaria n° 771/2024
Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Portaria n° 770/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 17338/2023
Portaria n° 769/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no administrativo digital nº 17338/2023