Decreto 6558/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
22/07/2024
Data da Publicação:
22/07/2024
Tema:
Número/Ano:
6558/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: