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Decreto Administrativo n° 667/2024

Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.
Data: 03/09/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 666/2024

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS
Data: 03/09/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 665/2024

Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.
Data: 03/09/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 664/2024

Dispõe sobre a criação da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização sobre as Declarações de Operações Tributáveis (DOT...
Data: 03/09/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto Administrativo n° 663/2024

Dispõe sobre designação de membros do GEA – Grupo Especial de Análise.
Data: 03/09/2024 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6567/2024

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Data: 02/09/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 912/2024

Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Data: 02/09/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 911/2024

Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Data: 02/09/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 910/2024

Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Data: 02/09/2024 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 909/2024

Dispõe sobre tornar sem efeito portaria e nomear servidor público.
Data: 02/09/2024 Situação: Em Vigor
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