Decreto Administrativo 664/2024
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
03/09/2024
Data da Publicação:
03/09/2024
Tema:
Número/Ano:
664/2024
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização sobre as Declarações de Operações Tributáveis (DOT).
Texto Corrido: