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Portaria n° 426/2024
Altera dispositivo da portaria nº 1181 de 02 de outubro de 2023, DOM no dia 17/10/2023.
Portaria n° 425/2024
Dispõem sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 002852/2021.
Portaria n° 424/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 19816/2022.
Portaria n° 423/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 11739/2019.
Portaria n° 422/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 10980/2019.
Portaria n° 421/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 24985/2019.
Portaria n° 420/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 002076/2020.
Portaria n° 419/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 001128/2021.
Portaria n° 418/2024
Dispõe sobre prorrogação do prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 009911/2020.
Portaria n° 410/2024
Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narrados no processo administrativo nº 708/2023.