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Nova BuscaLei Ordinária n° 1285/2008
Dispõe dobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 16/2008
Altera a Lei Complementar Municipal nº 13/2006 Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
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