Decretos 6081/2020
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
14/12/2020
Data da Publicação:
14/12/2020
Número/Ano:
6081/2020
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece regras de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavirus (Covid-19).