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Portal atualizado em 21/05/2025

Última publicação em 20/05/2025

Lei Orgânica, Resoluções, Emendas, Decretos Legislativos, etc.

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Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão ...

Dispõe sobre prorrogação de prazo para apurar os fatos narra...

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