Decreto 6079/2020
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
07/12/2020
Data da Publicação:
07/12/2020
Número/Ano:
6079/2020
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta inscrições para comércio eventual fixo na Praça de Eventos do balneário de Iriri, município de Anchieta para a temporada 2020/2021, conforme Lei 49/90 – Código de Posturas Municipal, Lei 155/96 e dá outras providências.