Tipo:
Decreto
Data do Ato:
24/10/2017
Data da Publicação:
24/10/2017
Número/Ano:
5725/2017
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a outorga para transporte convencional de passageiros em Anchieta - ES. O