Tipo:
Decreto
Data do Ato:
26/12/2014
Data da Publicação:
26/12/2014
Número/Ano:
4913/2014
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.