Decreto 4911/2014
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
23/12/2014
Data da Publicação:
23/12/2014
Número/Ano:
4911/2014
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências