Tipo:
Decretos
Data do Ato:
18/09/2015
Data da Publicação:
18/09/2015
Número/Ano:
5203/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício de 2015 e dá outras providencias