Tipo:
Decreto
Data do Ato:
17/06/2015
Data da Publicação:
17/06/2015
Número/Ano:
5114/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Institui a Comissão Multidisciplinar Psicossocial no tratamento de alcoolismo e outras drogas lícitas ou ilícitas.