Tipo:
Decreto
Data do Ato:
30/04/2015
Data da Publicação:
30/04/2015
Número/Ano:
5083/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Institui a Comissão de controle de calamidades, Urgência e Emergência – COCUE.