Tipo:
Decreto
Data do Ato:
31/03/2015
Data da Publicação:
31/03/2015
Número/Ano:
5057/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/TSU