Decreto 5031/2015
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
17/03/2015
Data da Publicação:
17/03/2015
Número/Ano:
5031/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.